Prefeitura convoca Entidades da Sociedade Civil Beneficiadas para habilitação a recursos de Emendas Parlamentares 2026 - Ciclo 2
A Prefeitura de São Gabriel publicou o Edital de Convocação nº 002/2026, que chama 16 Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) beneficiadas com recursos provenientes de Emendas Parlamentares ao Orçamento Municipal de 2026 para a apresentação da documentação necessária ao processo de habilitação. A medida é uma etapa obrigatória para que o Município possa verificar a regularidade das entidades, analisar a documentação e dar prosseguimento à formalização das parcerias necessárias para o repasse e a execução dos recursos destinados por meio das emendas.
A convocação ocorre em razão das indicações de Emendas Impositivas feitas pelo Poder Legislativo Municipal para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e dos remanejamentos realizados posteriormente, que deram origem ao Ciclo 2. Dessa forma, as entidades que passaram a ser beneficiadas ou tiveram recursos destinados após esse processo precisam apresentar a documentação exigida para que possam ser habilitadas e cumprir as exigências legais para a celebração dos respectivos Termos de Colaboração ou de Fomento com o Município.
O procedimento está regulamentado pelo Decreto Executivo nº 080/2026, que estabelece os documentos, as condições e o prazo para habilitação das organizações beneficiadas. A convocação, portanto, não se trata de uma nova escolha das entidades ou de uma nova indicação de recursos, mas de uma etapa administrativa necessária para garantir que a destinação das Emendas Parlamentares ocorra de acordo com a legislação vigente e com a regularidade exigida para as parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil.
As entidades convocadas deverão apresentar a documentação exigida até o dia 18 de setembro de 2026, ate às 14h, junto ao Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), localizado no Centro Administrativo Eudóxia Chagas, anexo à Prefeitura Municipal. Em caso de dúvidas sobre o procedimento, as entidades podem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico pelo telefone 0800 055 7064 – Ramal 205.
Entre os documentos exigidos estão o Plano de Trabalho, que deverá detalhar a aplicação dos recursos conforme o objeto da respectiva emenda; Estatuto Social e suas alterações devidamente registradas; ata da última eleição e posse da atual diretoria; comprovante de regularidade do CNPJ; documentos que comprovem a experiência da entidade na execução da atividade prevista no Plano de Trabalho; certidões de regularidade perante as Fazendas Municipal, Estadual e Federal; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); Certificado de Regularidade do FGTS; além de declarações relacionadas à responsabilidade contábil, capacidade técnica e operacional e inexistência de impedimentos legais.
A documentação deverá ser apresentada para cada Emenda Parlamentar indicada pelo Poder Legislativo, conforme estabelece o Decreto Municipal. Isso significa que, caso uma mesma entidade seja beneficiada por mais de uma emenda, deverá apresentar um Plano de Trabalho e a documentação exigida para cada recurso destinado. O cumprimento dessas exigências é necessário para que o processo possa avançar e os recursos sejam aplicados de acordo com a finalidade prevista na emenda.
O não cumprimento do prazo estabelecido ou a ausência de qualquer dos documentos exigidos poderá caracterizar Impedimento Técnico, conforme previsto na Lei Municipal nº 4.600/2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. Para conferir o edital completo, o Decreto Executivo nº 080/2026 e acessar os modelos dos documentos que deverão ser apresentados pelas entidades, acesse https://www.saogabriel.rs.gov.br/portal-da-transparencia/editais
Foram convocadas as seguintes Organizações da Sociedade Civil: Associação dos Apicultores de São Gabriel; Associação dos Agricultores e Artesão do Cerrito, Pavão e Rincão dos Ambrósios (ANCAP); Associação dos Corredores de Rua Gabrielenses (ASCORG); Associação dos Moradores do Tiarajú; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Gabriel (APAE); Associação Gabrielense Esportiva de Futebol (AGEF); Associação Protetora dos Animais São Francisco de Assis (Amigo Bicho); Comunidade Terapêutica Liberdade – São Gabriel/RS; CTG Lenços Brancos do Bom Fim; CTG Querência Xucra; CTG Sentinela do Rio Grande; Grupo de Apoio à Brigada Militar (GAB/SG); Igreja Evangélica Assembleia de Deus de São Gabriel (IEADSG); Igreja Evangélica Pentecostal O Brasil para Cristo; Irmandade Santa Casa de Caridade de São Gabriel; e ONG Conscientizar.
A convocação dá continuidade ao trabalho realizado pelo Município ao longo de 2026 para viabilizar a execução das Emendas Parlamentares destinadas às organizações da sociedade civil. Em abril deste ano, a Prefeitura realizou a convocação de aproximadamente 60 entidades no âmbito do Ciclo 1. Agora, com as alterações e remanejamentos realizados posteriormente pelo Poder Legislativo, o Município dá prosseguimento ao processo referente ao Ciclo 2, garantindo que as novas entidades beneficiadas também cumpram as etapas de habilitação e as exigências legais necessárias para a formalização das parcerias.
